Legislación
Portaria n.º 912, de 8 de Agosto de 1961
Ministério das Obras Públicas
Diário do Governo II série, n.º 202, 29 de Agosto de 1961"Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder, pelo Fundo de Desemprego, nos termos do Decreto...